CDH - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

À Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor compete:
I - zelar pelo cumprimento integral da Declaração dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor;
II - dar conhecimento aos órgãos de Justiça de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidades civis e criminais;
III - acompanhar e investigar, no território do Município, qualquer tipo de lesão individual ou coletiva dos Direitos Humanos que tenha sido apresentada através dos meios de comunicação ou por qualquer cidadão;
IV - exercer funções preventivas, antecipando-se a acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão;
V - atuar e resolver demandas com aspectos atinentes aos Direitos do Índio, do Negro, da Mulher, da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Segurança Social e Sistema Penitenciário, da defesa do Consumidor e demais assuntos relacionados à problemática homem-trabalho e direitos humanos;
VI - assuntos de interesse do consumidor.