Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte – CONSEG, para apoio financeiro à construção da nova Delegacia de Polícia Civil de Terra Nova do Norte, no exercício de 2026, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação