1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte – CONSEG, para apoio financeiro à construção da nova Delegacia de Polícia Civil de Terra Nova do Norte, no exercício de 2026, e dá outras providências.”
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Aprovada por Maioria Simples - conforme o art. 36 do RI o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte – CONSEG, e dá outras providências”
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Aprovada por Maioria Simples - conforme o art. 36 do RI o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
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"Autoriza a alteração salarial para o exercício de 2026 aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias) do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências".
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Aprovada por Maioria Simples - conforme o art. 36 do RI o presidente não vota.
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