Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Dispõe sobre os Honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria lida na 3ª Sessão Ordinária em 10/03/2025.