1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Turno: Único
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
Número de Protocolo: 16
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Altera parcialmente o anexo V da Lei Complementar nº 122/2023 e dá outras providencias.
Obs.: Matéria lida na 3ª Sessão Ordinária em 10/03/2025.
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Aprovada por Maioria Simples
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua aprovação, exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando houver empate em qualquer votação do plenário;
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
Número de Protocolo: 18
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Reabre prazo de opção ao REFIS – Programa de regularização fiscal, autorizado pela Lei Complementar nº 11/2007 e dá outras providencias.
Obs.: Matéria lida na 3ª Sessão Ordinária em 10/03/2025.
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Aprovada por Maioria Simples
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua aprovação, exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando houver empate em qualquer votação do plenário;
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
Número de Protocolo: 19
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Dispõe sobre os Honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providencias.
Obs.: Matéria lida na 3ª Sessão Ordinária em 10/03/2025.
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Aprovada por Maioria Simples
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua aprovação, exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando houver empate em qualquer votação do plenário;
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
Número de Protocolo: 26
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Altera parcialmente a Lei Municipal n° 1.816/2024, e da outras providencias.
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Aprovada por Maioria Simples
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua aprovação, exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando houver empate em qualquer votação do plenário;
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