Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Reabre prazo de opção ao REFIS – Programa de regularização fiscal, autorizado pela Lei Complementar nº 11/2007 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria lida na 3ª Sessão Ordinária em 10/03/2025.