Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Dispõe sobre os Honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providencias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Leitura em Plenário | 10/03/2025
Observação