Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Reabre prazo de opção ao REFIS – Programa de regularização fiscal, autorizado pela Lei Complementar nº 11/2007 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 | Leitura em Plenário | 10/03/2025
Observação