1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
Número de Protocolo: 22
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Autoriza a abertura de credito adicional suplementar, destinadas a realizar serviços de manutenção do hospital Municipal, postos de saúde e creches municipais, mediante recursos repassados do Governo do Estado, e Termo de Convenio com a Apae e dá outras providencias.
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Aprovada por Maioria Simples
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua aprovação, exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando houver empate em qualquer votação do plenário;
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
Número de Protocolo: 17
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Terra Nova do Norte e dá outras providencias.
Obs.: Matéria lida na Sessão Ordinária de 10/03/2025. O opresidente solicitou ao plenário autorização para incluir na pauta a referida Matéria. Não havendo manifestações contrarias, o projeto foi pautado para a Sessão.
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Aprovada por Maioria Simples
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua aprovação, exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando houver empate em qualquer votação do plenário;
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3 - Indicação nº 3 de 2025
Autor: Nilson Paraguai
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"O vereador abaixo subscrito, fundamentada no que preceitua o Artigo 179 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e após ouvir o soberano plenário, INDICA, ao Prefeito Municipal Senhor Pascoal Alberton, a necessidade de melhorias nas faixas elevadas com reparos e pinturas."
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 4 de 2025
Autor: Nilson Paraguai
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"O vereador abaixo subscrito, fundamentada no que preceitua o Artigo 179 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e após ouvir o soberano plenário, INDICA, ao Prefeito Municipal Senhor Pascoal Alberton, a necessidade de refazer a sinalização das ruas com pintura dos nomes nos postes de energia".
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 5 de 2025
Autor: Reginaldo da Uru
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"O vereador abaixo subscrito, fundamentado no que preceitua o Artigo 179 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e após ouvir o soberano plenário, INDICA, ao Prefeito Municipal Senhor Pascoal Alberton, a necessidade de proceder com a documentação para regularização do arruamento de acesso aos comércios (Oficina BR, Troncos Nelore, Transporte Gercadi) localizados na chácara 03 – no Setor Industrial".
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Matéria lida
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