1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”
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Aprovada por Maioria Simples - conforme o art. 36 do RI o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
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“Altera a redação da Lei Municipal n.º1.386/2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte do
Norte/MT, e dá outras providências”.
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Aprovada por Maioria Simples - conforme o art. 36 do RI o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
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“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas para fins de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.
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Aprovada por Maioria Simples - conforme o art. 36 do RI o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
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“Altera a Lei Complementar nº68/2018, realizando a criação e a inclusão da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura em sua estrutura, e dá outras providências”
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Aprovada por Maioria Simples - conforme o art. 36 do RI o presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
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“Cria o Cargo de Secretário(a) Municipal de Esporte e Cultura, Secretário(a) Adjunto e Diretor de Compras do Departamento de Compras da Secretaria de
Educação, alterando o Anexo V da Lei Complementar n.º122/2023, e dá outras providências”.
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Aprovada por Maioria Simples - conforme o art. 36 do RI o presidente não vota.
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