1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências”.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autores:
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“INSTITUI E REGULAMENTA A MODALIDADE DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
Autores:
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“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026
Autores:
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“Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores a título de revisão geral anual no forma do art. 37, X da Constituição Federal, de acordo com art. 19, §1º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
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Matéria não votada
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