1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
Número de Protocolo: 25
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens à Associação Social evangélica Tabita - ASET e dá outras providências.
Obs.: Leitura e votação em Plenário.
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Aprovada por Maioria Simples
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
Número de Protocolo: 23
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Autoriza o Poder Executivo a receber em doação sem ônus imóvel que menciona e dá outras providencias.
Obs.: Leitura e votação em Plenário.
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Aprovada por Maioria Simples
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Autor: Pascoal Aberton - Prefeito
Número de Protocolo: 27
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens à Associação de pequenos produtores da Comunidade Santa Ines e dá outras providencias.
Obs.: Leitura e votação em Plenário.
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Aprovada por Maioria Simples
Obs.: Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente não vota.
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