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Resultados
PLO 2/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reabre o prazo de opção ao REFIS - programa de regularização fiscal, autorizado pela Lei Complementar n° 11/2007, e dá outras providências.

Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Processo: 02 / 2022
Autor:  Pascoal Aberton - Prefeito
Localização Atual:  Executivo Municipal - PREF
Status:  Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Fevereiro de 2022
PLL 11/2022 - Projeto de Lei do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a inclusão de código QR Code na fatura de cobrança de água, IPTU e ITBI no Município de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências.

Apresentação: 10 de Novembro de 2022
Autor:  Reginaldo da Uru
Texto Original