Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
03/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 02/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
02
Ano
2022
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
03/02/2022
Dados Textuais
Ementa
Reabre o prazo de opção ao REFIS - programa de regularização fiscal, autorizado pela Lei Complementar n° 11/2007, e dá outras providências.
Indexação
Observação