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Parecer Legislativo - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ de 19/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ

Data

19/02/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI