Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 25/02/2026 | parecer_11_-_pl.07_2026_autoriza_convenio_repasse_conseg.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Legislativo | 26/02/2026 | parecer_cfo_-_pl_07-2026_000077.pdf | |
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer Legislativo | 26/02/2026 | parecer_ccrj_-_pl_07-2026_000080.pdf |