Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 24/02/2026 | parecer_09_-_p.l.05_2026_convenio_conseg_-_construcao_depol.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Legislativo | 26/02/2026 | parecer_cfo_-_pl_05-2026_000076.pdf | |
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer Legislativo | 26/02/2026 | parecer_ccrj_-_pl_05-2026_000079.pdf |