Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Legislativo | 19/02/2026 | parecer_cfo_-_contas_anuais_governo_2024_000063.pdf |