Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/02/2026 | parecer_07_-_pl.03_2026_autoriza_convenio_repasse_recursos_financeiros_associacao_estudantes_tnn-peixoto_matupaguaranta_1.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Legislativo | 19/02/2026 | parecer_cfo_-_pl_03-2026_000065.pdf | |
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer Legislativo | 19/02/2026 | parecer_ccrj_-_pl_03-2026_000060.pdf |