Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/02/2026 | parecer_06_-_pl.02_2026_autoriza_desmembramento_desafetacao_e_alienacao_imovel__sem_avaliacao_comercial.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Legislativo | 19/02/2026 | parecer_cfo_-_pl_02-2026_000064.pdf | |
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer Legislativo | 19/02/2026 | parecer_ccrj_-_pl_02-2026_000061.pdf |