Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer Legislativo | 14/08/2025 | parecer_ccrj_-_plc_09-2025_000171.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Legislativo | 15/08/2025 | parecer_cfo_-__plc_09-2025__000021.pdf | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 14/08/2025 | parecer_56_-_plc_09-2025__requisitos_isencao_iptu_apos._rural.pdf |