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Parecer Legislativo - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ de 14/08/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ

Data

14/08/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI