Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer | 04/08/2025 | parecer_ccrj_-_pl_36-2025_000167.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 04/08/2025 | parecer_cfo_pl_36-2025_000177.pdf | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 28/07/2025 | parecer_49_-_pl.36-2025_altera_lei_n.1.689-2022-reajusta_valor_sobreaviso_prof._saude.pdf |