Parecer - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ de 04/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ
Data
04/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral