CEP - Comissão de Ética Parlamentar

Compete à Comissão de Ética Parlamentar:
I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma de seu Código de Ética Parlamentar, de seu Regimento Interno e da Legislação pertinente;
II - propor projetos de Lei, projetos de Resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, consolidações, visando a manter a unidade de seu Código de Ética Parlamentar;
III - instruir processos contra vereadores e elaborar projetos de resoluções que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;
IV - opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas, de ofício, pela Mesa;
V - promover cursos preparatórios sobre a ética, à atividade parlamentar e o regimento, os quais serão obrigatórios para os vereadores no exercício do primeiro mandato.