Resultado da Votação: Aprovada por Maioria Simples

Observações Conforme o art. 36, Inciso I, Alínea "e" do RI o presidente só votará quando a matéria, para a sua aprovação, exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e quando houver empate em qualquer votação do plenário;