Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Análise Preliminar | 03/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2025

Unidade Local

Protocolo Legislativo - PROTLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Análise Preliminar e Parecer Jurídico.