Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Análise Preliminar | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PROTLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação