Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Parecer Favorável das Comissões | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Comissões Permanentes - CP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação