Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Análise Preliminar | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2026

Unidade Local

Protocolo Legislativo - PROTLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação