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Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos CACs - Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores integrantes de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos da lei no âmbito do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias no âmbito do Município de Terra Nova do Norte/MT a instalarem divisórias individuais e biombos de proteção e segurança, e dá outras providências.