Parecer - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ de 14/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ
Data
14/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral