Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 26/06/2025 | parecer_42_-_p.l.33_2025_termo_de_cooperacao_municipio_e_empaer.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 04/07/2025 | parecer_cfo_-_pl_33-2025_000021.pdf | |
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer | 02/07/2025 | parecer_ccrj_-_pl_33-2025_000022.pdf |