Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 26/06/2025 | parecer_44_-_pl.31_2025_autoriza_abertura_credito_suplementar_-_remanejamento_emenda_impositiva.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 04/07/2025 | parecer_cfo_-_pl_31-2025_000019.pdf | |
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer | 02/07/2025 | parecer_ccrj_-_pl_31-2025_000020.pdf |