Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer | 02/07/2025 | parecer_ccrj_-_pl_27-2025_000016.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 04/07/2025 | parecer_cfo_-_pl_27-2025_000015.pdf | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 26/06/2025 | parecer_40_-_pl.27_2025_autoriza_desmembramento_desafetacao_e_alienacao_imovel_publico.pdf |