Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇ | Parecer | 02/07/2025 | parecer_ccrj_-_pl_24-2025_000011.pdf | |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 04/07/2025 | parecer_cfo_-_pl_24-2025_000010.pdf | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 24/06/2025 | parecer_39_-_pl.24-2025_altera_lei_previter-aliquota_contribuicao_patronal_.pdf |